Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.232, DE 7 DE JUNHO DE 1963

EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Siderúrgica Barra Mansa S.A.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1963, Página 5345 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 46 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 891/1959

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de siderurgia - Barra Mansa, RJ