Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.198, DE 28 DE JANEIRO DE 1963
EMENTA: Acresce a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1963, Página 1113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CNFE - Membros - Inclusão - Representante - Ministério da Aeronáutica