Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
EMENTA: Concede isenção de imposto de importação para os equipamentos insdustriais a serem importados pela Companhia Brasileira de Alumínio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1963, Página 515 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 66 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Empresa de metalurgia