Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.188, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 1.131.000,00, destinado ao pagamento do salário-espôsa de magistrados daquele Tribunal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1963, Página 513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 57 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TJDF - Crédito especial