Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962

EMENTA: Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de ecinomia mista, através da associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1963, Página 345 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 52 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NORMAS TÉCNICAS - ABNT - Obra Pública - Obra Pública - Aquisição - Material - Governo - União Federal - Estados - Municípios - Cumprimento
NORMAS TÉCNICAS - ABNT - Elaboração
ABNT - Utilidade Pública
SERVIÇO PÚLICO - Normas Técnicas