Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneias de Cooperação Comercial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1962, Página 9703 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 124 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GATT - Autorização - Poder executivo - Assinatura - Protocolo
ATO INTERNACIONAL