Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962

EMENTA: Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1962, Página 5837 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2654/1957

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE - transformação - Estado (ente federado) - Acre - Dotação orçamentária