Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962

EMENTA: Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1962, Página 5837 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE - Estado - Transformação
ELEIÇÕES - GOVERNADOR - Deputado Estadual - Mesa Diretora - Assembléia Legislativa - Acre
CONSTITUIÇÃO - Promulgação
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
UNIÃO FEDERAL - Indenização - Amazonas
ACRE - Estado - Criação