Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.032, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961

EMENTA: Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos, doadas à Confederação Evangélica do Brasil e importadas com licença da CACEX, sem cobertura cambial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1962, Página 189 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 49 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Instituição religiosa