Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Tesouro Nacional a encampar a emissão de papel-moeda no valor correspondente à doação de um imóvel à Mitra Diocesana de Niterói, pela Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1961, Página 11275 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 46 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Doação - Diocese, Niterói, RJ
TERRENO DE MARINHA - Cessão - Domínio Útil - Diocese - Niterói, RJ