Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961

EMENTA: Modifica as Leis n°s 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, 3.770, de 7 de junho de 1960 e 3.863, de 24 de dezembro de 1960, suspendendo o vencimento de débitos dos tricultores, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1961, Página 11261 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1961, Página 11309 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 19 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Incluído texto da republicação.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRITICULTOR - Prorrogação - Prazo - Pagamento - Débitos
TRIGO - Financiamento agrícola