Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.986, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00, para indenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas com a assistência às vítimas das secas no Nordeste.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1961, Página 10350 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 19 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - Prefeitura Municipal - Nova Cruz, RN - Seca - Indenização