Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.952, DE 2 DE SETEMBRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 950.000.000,00, para atender a despesas decorrentes de execução da Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1961, Página 8129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 64 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Pagamento - Pensão militar