Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.920, DE 25 DE JULHO DE 1961

EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pela Telefônica Manhuaçu S.A., em Minas Gerais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1961, Página 6761 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 43 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 221/1959

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de telecomunicações - Manhuaçu, MG