Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.903, DE 8 DE JUNHO DE 1961
EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo centro telefônico automático destinado à Companhia Telefônica Sanjoanense, São João Del Rei.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1961, Página 5209 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de telecomunicações - São João Del Rei, MG