Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.889, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1961, Página 1385 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 24 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TFR - Crédito especial - Transferência - Distrito Federal