Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.888, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive a de Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga Baiana contra a Mortalidade Infantil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1961, Página 1145 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 20 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Material hospitalar - Bahia