Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.873, DE 30 DE JANEIRO DE 1961
EMENTA: Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1961, Página 834 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 12 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JCJ - TRT - Segunda Região - Criação
CARGO PÚBLICO - Juiz do Trabalho - Vogal - Criação
PODER JUDICIÁRIO - TRT - Segunda Região - Crédito especial
CARGO PÚBLICO - Juiz do Trabalho - Vogal - Criação
PODER JUDICIÁRIO - TRT - Segunda Região - Crédito especial