Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.873, DE 30 DE JANEIRO DE 1961

EMENTA: Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1961, Página 834 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 12 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JCJ - TRT - Segunda Região - Criação
CARGO PÚBLICO - Juiz do Trabalho - Vogal - Criação
PODER JUDICIÁRIO - TRT - Segunda Região - Crédito especial