Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1961, Página 681 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1961, Página 961 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 51385 de 4 de Janeiro de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 50673 de 31 de Maio de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).