Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20, para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do Açude Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1960, Página 16119 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1960, Página 16272 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 42 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUDENE - Crédito especial
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - DNOCS