Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por força do Decreto nº 19.700, de 12 de fevereiro de 1931.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1960, Página 16077 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIÇO ATIVO - Marinha de Guerra - Militar - Reserva - Reversão
LIMITE DE IDADE - Reserva - Militar - Transferência