Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.837, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960
EMENTA: Isenta de imposto de importação material importado pela firma Alimonda Irmãos S.A.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1960, Página 15973 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 32 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Empresa de produtos alimentares - Pernambuco - Isenção