Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.833, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Secas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1960, Página 15805 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 22 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade Pública - Execução - Obra Pública - Polígono das Secas - Criação - Regime especial - Indenização
EDITAL - DNOCS - SUDENE - DNER - DNEF - Desapropriação - Bens - Execução - Obra Pública