Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.817, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1960

EMENTA: Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por Aços Vilares S.A., destinados à sua Usina de São Caetano do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1960, Página 14781 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de siderurgia - São Paulo (Estado)