Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.779, DE 25 DE JUNHO DE 1960

EMENTA: Concede o domínio útil de um terreno de marinha e outro acrescido de marinha à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1960, Página 9709 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 54 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DOMÍNIO ÚTIL - Terreno de Marinha - Prefeitura Municipal - Florianópolis, SC - Concessão