Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.762, DE 25 DE ABRIL DE 1960

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1960, Página 7794 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1788/1952

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - União Federal - Pirai, RJ - Doação