Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.680, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 4.240.132,30, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1945 a 1958.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1959, Página 25489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 35 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça Eleitoral - Crédito especial