Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.679, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais, o crédito suplementar de Cr$ 39.153.636,70, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1959, Página 25489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 34 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça Eleitoral - TSE - TRE - Crédito suplementar