Legislação Informatizada - LEI Nº 3.673, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959 - Publicação Original

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LEI Nº 3.673, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959

Dispõe sobre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º São considerados a partir da conclusão do curso, sem direito a diferença de vencimentos atrasados, as declarações de aspirante a oficial, dos primeiros e segundos tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal diplomados pela antiga Escola Profissional.

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 30 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBTISCHEK
Armando Ribeiro Falcão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1959, Página 25121 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 32 Vol. 7 (Publicação Original)