Legislação Informatizada - LEI Nº 3.658, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1959 - Publicação Original
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LEI Nº 3.658, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1959
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 ao engenheiro civil Raimundo Pereira da Silva.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida ao engenheiro civil Raimundo Pereira da Silva a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.
Art. 2º O pagamento da pensão estipulada no art. 1º, correrá à conta da verba orçamentária destinada aos pensionistas da União, e será devida a partir da vigência da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de
Almeida.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1959, Página 23913 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 27 Vol. 7 (Publicação Original)