Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.649, DE 31 DE OUTUBRO DE 1959

EMENTA: Dispõe sobre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1959, Página 23113 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 16 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4246/1954

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DNER - Cota - Municípios - Imposto de Lubrificante e Combustível - Distribuição