Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.617, DE 25 DE AGOSTO DE 1959
EMENTA: Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas aduaneiras meteriais importados pela Mecânica Pesada S.A.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1959, Página 18409 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira