Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.587, DE 18 DE JULHO DE 1959

EMENTA: Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1959, Página 16153 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 8 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ABONO PROVISÓRIO - Servidor - Secretaria - Serviços Auxiliares - STM - TST - TSE - TRE - TCU - TRT - Tribunal de Justiça - Distrito Federal - Concessão
PODER JUDICIÁRIO - TCU - Crédito especial