Legislação Informatizada - LEI Nº 3.553, DE 27 DE ABRIL DE 1959 - Publicação Original
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LEI Nº 3.553, DE 27 DE ABRIL DE 1959
Altera a legislação do Imposto de Renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No exercício de 1959, o impôsto complementar sôbre a renda das pessoas físicas será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela:
|
Até ................................................................. |
90 |
Isento |
|
| ||||||
|
De ................................................................ |
91 |
a |
120 |
30,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
121 |
a |
150 |
50,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
151 |
a |
190 |
80,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
191 |
a |
240 |
110,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
241 |
a |
300 |
140,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
301 |
a |
400 |
180,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
401 |
a |
500 |
220,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
501 |
a |
600 |
260,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
601 |
a |
700 |
300,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ............................................................... |
701 |
a |
1.000 |
350,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
1.001 |
a |
2.000 |
400,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
De ................................................................ |
2.001 |
a |
3.000 |
450,00 |
por |
1.000,00 | ||||
|
Acima de ...................................................... |
3.000 |
|
|
500,00 |
por |
1.000,00 | ||||
§ 1º O Impôsto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de rendimento inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros).
§ 2º O impôsto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.
§ 3º A tabela de que trata êste artigo, a partir de 1º de janeiro de 1960, será substituída pela seguinte:
|
Até ........................................................................................... |
|
|
90 |
Isento |
|
Entre ........................................................................................ |
90 |
e |
135 |
3% |
|
Entre ........................................................................................ |
135 |
e |
180 |
5% |
|
Entre ........................................................................................ |
180 |
e |
225 |
8% |
|
Entre ........................................................................................ |
225 |
e |
300 |
11% |
|
Entre ........................................................................................ |
300 |
e |
450 |
14% |
|
Entre ........................................................................................ |
450 |
e |
600 |
18% |
|
Entre ........................................................................................ |
600 |
e |
750 |
22% |
|
Entre ........................................................................................ |
750 |
e |
900 |
26% |
|
Entre ........................................................................................ |
900 |
e |
1.050 |
30% |
|
Entre ........................................................................................ |
1.050 |
e |
1.500 |
35% |
|
Entre ........................................................................................ |
1.500 |
e |
3.000 |
40% |
|
Entre ........................................................................................ |
3.000 |
e |
4.500 |
45% |
|
Acima de .................................................................................. |
4.500 |
|
|
50% |
Art. 2º O prazo do art. 63 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, quanto às declarações de pessoas físicas, fica prorrogado, no exercício de 1959, até o dia 15 de maio.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1959, Página 9801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 4 Vol. 3 (Publicação Original)