LEI Nº 3.546, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Cia. Nacional de Navegação Costeira, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00, para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Ecônomico, nos termos do art, 25, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.