Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.299, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1957, Página 24957 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 47 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2707/1957

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação - Cota - Empresa de transporte marítimo
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial