Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.266, DE 25 DE SETEMBRO DE 1957

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo - o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da Secretaria daquêle Tribunal, no exercício de 1956.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1957, Página 22925 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 371 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça eleitoral - TRE - Espírito Santo - Crédito especial