Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.262, DE 16 DE SETEMBRO DE 1957

EMENTA: Dispensa do recolhimento dos Depósitos Compulsórios, Depósitos de Garantia e Certificado de Equipamento, os contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1957, Página 22109 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 369 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISPENSA - Recolhimento - Depósito compulsório - Depósito de garantia
DISPENSA - Subscrição - Obrigação de guerra - Lançamento - Imposto de renda