Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956
EMENTA: Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para mercadorias importadas pela empresa Frigoríficos Minas Gerais S.A. (Frimisa).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1956, Página 24969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 233 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
A relação a que se refere esta lei está publicada no D.O, de 31/12/1956/, páginas 24970/24979
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Mercadoria estrangeira - Frigorífico - Minas Gerais