Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 3.081, de 22 de Dezembro de 1956

EMENTA: Regula o processo nas ações discriminatórias de terrras públicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1956, Página 24553 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 222 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - Terra pública - Regulamentação - Processo