Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
EMENTA: Assegura os benefícios da Lei nº 948, de 3 de dezembro de 1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de que trata o art. 1º daquela Lei.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1956, Página 24549 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 210 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Trigo