Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.051, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.564.467,00, destinado ao pagamento de servidores do Departamento de Produção do Território do Acre.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1956, Página 24427 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 171 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial