Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.875, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 20.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00, para auxiliar a Cruzada de São Sebastião, do Distrito Federal, o Serviço Social contra o Mocambo, de Recife, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Vitória, na melhoria das condições de habitação dos favelados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1956, Página 18121 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 83 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial - Auxílio financeiro - Instituição assistencial - Pernambuco - Distrito Federal, RJ
HABITAÇÃO - Melhoramento - Prefeitura Municipal - São Paulo, SP - Vitória, ES