Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.855, DE 28 DE AGOSTO DE 1956

EMENTA: Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo Estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1956, Página 16465 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 65 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Restituição - Imóvel - Município - Belo Horizonte, MG