Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.830, DE 18 DE JULHO DE 1956
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo 16.666 caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C) dos Estados Unidos da América do Norte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1956, Página 13729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 42 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Mercadoria estrangeira - Instituição religiosa