Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.780, DE 14 DE MAIO DE 1956

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - os créditos especiais respectivamente de Cr$ 1.129.015,50 e Cr$ 4.556.832,00, para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei n.º 2488, de 16 de maio de 1955, nos exercícios de 1953 e 1954, e de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1956, Página 10153 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 90 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Diferença - Função gratificada