Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.751, DE 4 DE ABRIL DE 1956

EMENTA: Considera de efetivo serviço o tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em consequência de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1956, Página 6363 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 77 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TEMPO DE SERVIÇO - Militar - Contagem - Exercício efetivo - Cargo eletivo