Legislação Informatizada - LEI Nº 2.701, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1955 - Publicação Original
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LEI Nº 2.701, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1955
Retifica a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1955.
O Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República;
Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º São feitas as seguintes retificações na Lei n. 2.368, de 9 de dezembro de 1954, Anexo 25 Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:
Onde se lê:
Verba 1 - Pessoal
Consignação 4 - Indenizações
Subconsignação nº 01 - ajuda de custo
02 - Comissão Federal de Abastecimento e Pregos ....................................... 1.770. 000,00
08 - Departamento de Administração
05 - Divisão do Pessoal.................................................................................... 100.000,00
1.870.000,00
Leia-se :
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Verba 1 - Pessoal
Consignação 4 - Indenizações
Subconsignação n. 01 - Ajuda de custo
02 - Comissão Federal de Abastecimento e Preços......................................... 100.000,00
08 - Departamento de Administração
05 - Divisão do Pessoal................................................................................. 1.770.000,00
1.870.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Nelson Omegna.
Mário da Câmara.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1955, Página 24025 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 154 Vol. 7 (Publicação Original)