Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.695, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955

EMENTA: Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23773 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 146 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3834/1953

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JCJ - Ribeirão Preto, SP - Criação