Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.694, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955

EMENTA: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23772 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3959/1953

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JCJ - Distrito Federal, RJ - São Paulo, SP - Justiça do Trabalho - Criação