O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O art. 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, passa a ter a seguinte redação:

    Art. 2º O disposto no artigo anterior se aplica aos Tribunais a cujos funcionários tenha sido estendido o disposto no art. 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, ou tenham sido equiparados ao Supremo Tribunal Federal.

    Art. 3º É alterado o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Recursos, de conformidade com a tabela anexa, compreendendo cargos isolados de provimento efetivo e de carreira.

    Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos de bibliotecário e auxiliar de bibliotecário são assegurados os vencimentos dos padrões O e N, respectivamente, decorrentes da classificação feita por apostila, em cumprimento à resolução do referido Tribunal.

    Art. 4º São transformadas na carreira de oficial judiciário a de oficial judiciário e auxiliar de secretaria respeitados os direitos dos seus ocupantes.

    Art. 5º É criada a carreira de taquigrafo, respeitados os direitos dos atuais ocupantes dos cargos de taquígrafo, padrão O, extintos.

    Parágrafo único. A classe intermediária dessa carreira só poderá ser preenchida à medida que forem vagando os excedentes, na final.

    Art. 6º São transformados os cargos em comissão de diretor geral diretor de divisão em cargos isolados de provimento efetivo de diretor geral vice-diretor geral e subsecretário.

    Art. 7º Os ocupantes de cargos de servente, extintos, deverão ser aproveitados nos de auxiliar de portaria.

    Art. 8º O cargo de diretor do serviço será preenchido por um dos oficiais judiciários ocupantes da classe final da carreira, sob critério exclusivo de merecimento.

    Art. 9º Para atender às despesas decorrentes da presente lei, é aberto ao Poder Judiciário - Tribunal de Recursos - o credito suplementar de Cr$625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros), em retôrço da Verba 1 - Pessoal - Consignação 1 - Pessoal Permanente, do Anexo 26 do Orçamento Geral da União (Lei nº 2.135, de 14 de dezembro de 1953).

    Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS
F. de Menezes Pimentel
Mário da Câmara

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTA LEI

I - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

II - CARGOS DE CARREIRA

* 4 excedentes.

** 4 a serem preenchidos à medida que forem vagando os excedentes de classe final.

III - FUNÇÕES GRATIFICADAS